Poder Legislativo Municipal
Comissões Permanentes
Órgãos da Casa Legislativa, de natureza técnica especializada e que tem por objetivo prestar melhores esclarecimentos aos parlamentares para a tomada de decisões. Assim, as comissões elaboram estudos, pareceres a respeito de determinados projetos de lei e investigação de irregularidades sobre fato determinado.
Conforme o Regimento Interno, as Comissões Permanentes a serem constituídas são:
- Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Obras, Serviços Públicos e outras atividades;
- Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
- Comissão do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais;
- Comissão de Loteamento;
- Comissão de Ética Parlamentar;
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte;
- Comissão de Saúde e de Assistência Social e Previdência;
- Comissão de Habitação e Urbanismo;
- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;
- Comissão de Segurança Pública e Comunitária; e
- Comissão da Indústria, Comércio, Agronegócios e Turismo.
- Link de acesso rápido a Portaria Legislativa n° 018/2023, que designou a composição das Comissões Permanentes para o Biênio 2023/2024: