Conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal, o Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, na forma e número legal para deliberar e as Sessões Plenárias realizar-se-ão na sede da Câmara. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, ressalvados os casos previstos na Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno.

A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 02 de fevereiro e término em 22 de dezembro. Serão considerados com recesso legislativo os períodos de 17 de julho a 01 de agosto e de 23 de dezembro a 02 de fevereiro de cada ano.

Consoante aos incisos I ao V, do art. 161, do Regimento Interno, as Sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:

1. Ordinárias;
2. Extraordinárias;
3. Secretas;
4. Solenes;
5. Virtuais.

Nas Sessões Ordinárias os parlamentares deliberam sobre a ordem do dia, ou seja, a pauta previamente designada para votação. As sessões ordinárias compõem-se de 03 (três) partes, a saber: Expediente; Ordem do Dia; e Explicação Pessoal.

As Sessões Extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara em sessão ou fora dela. As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Nas sessões extraordinárias não haverá Expediente e Explicação Pessoal, sendo todo o tempo destinado a Ordem do Dia, após a leitura e votação da ata da sessão anterior. Nestas sessões somente poderão ser discutidas e votadas às proposições que tenha sido objeto da convocação. As sessões extraordinárias não são remuneradas, e a falta do vereador não implicará em desconto no subsídio.

A Câmara Municipal realizará Sessões Secretas, por deliberação tomada pela maioria de 2/3 (dois  terços) de seus membros, em requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar. Deliberada a sessão secreta, e se, para realizá-la for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como aos funcionários da Câmara e representantes da imprensa, determinando, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

As Sessões Solenes são destinadas às solenidades cívicas e oficiais, e entrega de títulos honoríficos. Nas sessões solenes não haverá expediente, ordem do dia e explicação pessoal. O programa da sessão solene será elaborado previamente e com ampla divulgação, e podendo usar da palavra às pessoas homenageadas e outras autoridades de classes presentes. Independe de convocação a sessão solone de posse e instalação da legislatura.

As Sessões Virtuais serão adotadas exclusivamente em situações de guerra, calamidade pública, pandemia, emergência epidemiológica, situações extraordinárias ou de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial dos Vereadores na sede da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, podendo ser convocadas para as Sessões Ordinárias ou Extraordinárias. As sessões virtuais serão realizadas através de Sistema Informatizado interligado à rede mundial de computadores, cujo acesso será disponibilizado a todos os parlamentares e poderá ocorrer por videoconferência ou por aplicativo de sistema de informática, cujo procedimento será o mesmo utilizado na Sessão Presencial Ordinária/Extraordinária.

• Link de acesso rápido a página online para assistir a Sessão ao vivo:

          https://www.camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br/TV-Camara/

• Link de acesso rápido a página online para assistir a Galeria de Sessões:

          https://www.camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br/Galeria-de-Sessoes/

CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS PARA O ANO DE 2023

(Conforme a Portaria Legislativa n° 001/2023, de 01 de janeiro de 2023)

• Link de acesso rápido a Portaria Legislativa n° 001/2023: 

              CamScanner 04-11-2023 14.47 (camarapeixotodeazevedo.mt.gov.br)