O que é a Carta de Serviços ao Cidadão?

A Carta de Serviços é uma ferramenta disponibilizada ao cidadão com informações sobre os meios de acesso aos serviços prestados pela Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT. Trata- se de um instrumento a serviço do controle social, que tem por base a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, visando a disponibilização de informações claras e precisas, oportunizando um maior conhecimento das atividades desempenhadas pelo órgão.